ONU avalia pena alternativa em Bauru

Presidente Vidigal mantém bloqueados ativos de empresas investigadas por sonegação

Comissão aprova compensação em dinheiro ao consumidor pela interrupção de serviços contínuos

Proposta ainda será analisada pelas comissões de Comunicação; de Trabalho; e pela CCJ

Comissão aprova isenção de custas processuais para entidades beneficentes e filantrópicas

A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova aplicação do Código de Defesa do Consumidor na previdência aberta

Flávia Morais excluiu aplicação do CDC sobre contratos com fundos de pensão.

Senado aprova PL que isenta advogados de pagar adiantamento de custas processuais

A proposta teve voto favorável no colegiado na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG).

Comissão aprova proposta que assegura paridade entre advogadas e advogados em cargos diretivos na OAB

A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia, também assegura a paridade na composição das chapas que disputam eleições internas no órgão.

Comissão aprova apreensão de CNH de investigado por crime previsto na Lei Antidrogas

Proposta define que o magistrado decidirá o prazo em que a carteira de motorista ficará retida.

Projeto de Lei proíbe fornecedor de armazenar dados bancários de consumidores

O objetivo é proteger os dados bancários dos consumidores.

MP do biodiesel é aprovada pela Câmara

MP aumenta os percentuais de biodiesel e etanol misturados, respectivamente, ao óleo diesel e à gasolina

Senado muda regra e libera reembolso em reduto eleitoral

Casa cria sistema que permite restituição de gastos. Antes, cota era restrita ao próprio senador

Com pauta destravada, deputados federais tentam avançar com projetos

Ritmo estava comprometido há quatro meses por conta de projetos considerados urgentes pelo governo

Senado vota primeiro turno do Orçamento Impositivo

Mudança esclarece que a transferência obrigatória da União para estados

Governo sanciona MP que exige doutorado para professor federal

Exceção será universidades federais em áreas carentes de doutores

PEC elimina possibilidade de prisão do depositário infiel

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 312/08, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que exclui da Constituição a possibilidade de prisão do depositário infiel.

Mulher tem direito a intervalo antes de trabalho extra

TST assegura substituição processual ampla a sindicato

Donas de casa ganham hoje direito à aposentadoria especial

Histórico da violência contra a mulher no Brasil

A notável batalha travada pelos movimentos feministas nacionais e internacionais para o reconhecimento da violência contra mulher com a promulgação da Lei Maria da Penha trouxe a aplicação de medidas como de prevenção e de assistência, as medidas protetivas de urgência, com o fito de reduzir esse tipo de crime e significar mais uma conquista na direção da igualdade nas relações de gênero. Infelizmente a referida lei convive com diversos obstáculos, principalmente, em relação a carência de recursos estatais para materializar as políticas públicas para adequado enfrentamento da violência contra a mulher.

Ação popular. Deslocamento da competência para o STF. Conflito federativo estabelecido entre a união e estado-membro.

Trata-se de ação popular ajuizada perante a 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, pleiteando a declaração de nulidade da Resolução nº 507/2001, que instituiu, na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Comissão Parlamentar de Inquérito.